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PROMOÇÃO NATALINA 07/11/08 Sex 13:38 - A promoção de Natal, este ano, será um pouco diferente, devido a algumas restrições que a Lei define para a distribuição de prêmios. No dia 23 de dezembro, haverá um sistema de sonorização disponível para que os comerciantes possam realizar o sorteio dos prêmios oferecidos por
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cada empresa que esteja participando da Promoção. Desta forma, são as empresas sorteando prêmios para os clientes da própria empresa. Veja abaixo, na íntegra, a carta que a ACIMAM enviou aos seus sócios: |
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_____________________________________________________________________ Prezados sócios A ACIMAM – Associação Comercial e Industrial de Mamborê vem por meio deste, informar sobre a promoção natalina de 2008. O texto a seguir foi retirado do Site da Caixa Econômica Federal e alerta sobre as promoções e distribuições de brindes e prêmios feitos gratuitamente pelo comércio e Associações. ...A Caixa Econômica Federal – CAIXA - vêm a público para esclarecer e alertar que, nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, combinada com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, apenas a CAIXA e a SEAE estão autorizadas a definir as regras e os procedimentos referentes às promoções comerciais que envolvem a distribuição gratuita de prêmios, bem como o enquadramento dessas promoções nas modalidades previstas na Lei 5.768/71. Tendo em vista essa legislação e sabendo que a ACIMAM ja foi visitada e alertada pessoalmente por um fiscal da CAIXA, a saída encontrada pela ACIMAM para a continuidade da promoção natalina foi a seguinte: A ACIMAM irá organizar o local do sorteio bem como contratará o sistema de som e locução. Ao associado que aderir à promoção poderá sortear prêmios ou brindes aos seus clientes, fica definido que o mesmo deverá viabilizar o(s) prêmio(s) a serem sorteados; bem como a urna que utilizará em seu próprio estabelecimento assim como também a distribuição dos seus cupons aos seus clientes. Esses prêmios serão sorteados no evento de maneira separada, valorizando a promoção de cada lojista e voltado exclusivamente aos seus clientes. Aos associados que desejarem aderir à promoção, fica o rateio das despesas acima citadas (sonorização e locução) isentando a ACIMAM e UNIÃO FM de quaisquer encargos no que diz respeito à essas despesas. Para maiores exclarecimentos entrar em contato pelo fone 3568-1328 Agradecemos a vossa compreensão e comprometemo-nos de nos anos seguintes resolver de maneira legal esse impasse e voltarmos a organizar e promover a promoção natalina nos moldes que realizaram-se no passado. ACIMAM – Associação Comercial e Industrial de Mamborê |