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O Executivo enviou o Anteprojeto de Lei N° 05/2009, em 5 de março de 2009, à Câmara. Não houve a aprovação do mesmo, na reunião dos vereadores, da última segunda-feira (25). A votação foi por 5 a 3.

A súmula do anteprojeto diz o seguinte: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de sindicância especial para apuração de responsabilidade de Servidor no exercício do uso de veículo público e determina outras providências."

A proposta da Administração era de instituir uma sindicância para apurar os casos em que veículos e máquinas públicas apresentassem problemas. Se a sindicância determinasse que o funcionário foi responsável pelo dano, ele teria que pagar pelo mesmo.

O funcionário também seria responsabilizado por multas de trânsito, transporte de substâncias ilegais e outros.

Além da reposição/indenização aos cofres públicos, devidamente corrigido, o funcionário poderia sofrer uma multa de 1 a 5 salários mínimos, de acordo com a apuração feita pela sindicância. Foi apresentada uma emenda para que a multa fosse reduzida, podendo variar entre meio e 3 salários mínimos, limitando a mesma ao valor do salário do servidor. Houve a participação do SISMMAM, na elaboração desta emenda.

A comissão de sindicância seria formada por 9 membros, sendo servidores efetivos do município. Também houve uma emenda apresentada, propondo que dos 9 integrantes, 4 deveriam ser indicados pelo Sindicato da categoria (SISMMAM) e que 1 fosse membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Os vereadores favoráveis ao projeto, alegam que seria uma forma de coibir a falta de cuidados de alguns funcionários, para com os bens públicos. Dizem que seriam punidos apenas os servidores que agem com irresponsabilidade.

Os vereadores que votaram contra o projeto, acham que a frota de máquinas da Prefeitura não oferece condições para que os funcionários possam ser punidos por problemas, que geralmente são mecânicos.

Os vereadores Maurício Rocha, Oswaldo de Oliveira, José Mejou, Antonio Luciano dos Santos e Jairo Arruda votaram contra o projeto; os vereadores Dirlei Martins Pereira, Odair Ratz e Dilo Carlim, votaram a favor. Não é necessário que o presidente da Câmara vote, em casos como este, em que não houve empate, mas Sebastião Antonio Martinez se posicionou favorável ao projeto.