A NF-e - Nota Fiscal Eletrônica passou a ser obrigatória deste o dia 1º de dezembro de 2010, todas as vendas de mercadorias interestaduais, de importação e exportação e para administração pública direta ou indireta.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.

Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.

A NF-e foi instituída em caráter nacional em 2005 e está sendo implantada gradativamente.

Empresas obrigadas a emitir NF-e que ainda não se adequaram ao novo sistema podem ser multadas. A NF-e é exigida para empresas dos mais variados setores econômicos e de todos os portes. A obrigatoriedade não é válida para Empreendedores Individuais.

Fonte: www.aceubirata.com.br