Foi feita a leitura do Decreto Municipal nº 37/2016, sobre o recesso nas repartições públicas no dia 22 de abril de 2016.

Deu entrada à Casa de Leis o Projeto de Lei - PL nº 49/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017, com estimativa de receita de R$ 42.860.000,00. Foram realizadas audiências, sobre este assunto, nos dias 21 de março e 6 de abril de 2016. O presidente Dirlei Martins Pereira encaminhou este projeto para análise jurídica e das comissões.

O PL nº 48/2016 recebeu a segunda votação. A primeira votação havia sido na sessão extraordinária do Legislativo Municipal, realizada dia 12 de abril. O referido PL institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Comissão Gestora de Parcerias Público-Privadas de Mamborê. Houve uma Emenda Aditiva ao PL nº 48/2016, assinada por 6 vereadores, incluindo alguns itens ao mesmo.

Salários

O PL n° 45/2016 que estabelece os subsídios dos secretários municipais de Mamborê para o quadriênio 2017-2020, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação. Os valores são os mesmos praticados neste ano.

O PL n° 46/2016 que estabelece os subsídios dos vereadores e vereador presidente da Câmara do Município de Mamborê para a Legislatura 2017-2020 foi aprovado por 5 votos a 2. Foram favoráveis a manter o mesmo valor para a próxima Legislatura, os vereadores: Gumercindo dos Santos, Juliano Sehaber Perez, Maurício Jotta Massano, Sandra Nascimento Agostinho e Silvio Silveira. Houve uma emenda, de autoria do vereador Dorneles Adão Cavali, propondo que o subsídio para os vereadores e presidente da Câmara da Legislatura 2017-2020 tenha uma redução média de 25%. Esta foi rejeitada, recebendo votos do autor da mesma, Dorneles Adão Cavali, e do vereador Jairo Arruda.

O PL n° 47/2016, que estabelece os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Mamborê para o quadriênio 2017-2020, também foi aprovado por 5 votos a 2. Este projeto também propõe que os subsídios do prefeito e do vice sejam mantidos como estão neste ano. Foram favoráveis os mesmos vereadores que mantiveram os subsídios do Legislativo (PL nº 46/2016). Houve, também, uma emenda, de autoria do vereador Dorneles Adão Cavali, propondo que o subsídio do prefeito seja reduzido em 25% e, o do vice-prefeito, em 45%. Esta foi rejeitada, conforme a emenda ao PL nº 46.

Na sessão de terça-feira (19/4), serão apresentadas as indicações ao Executivo e serão votados os requerimentos.

O vereador Dorneles Adão Cavali disse que fez uma pesquisa na região da Comcam e, com base na mesma, propôs as emendas aos PLs nº 46/2016 e 47/2016, reduzindo os salários dos vereadores, presidente da Câmara, prefeito e vice-prefeito.

O vereador Juliano S. Perez disse que as pessoas que ingressarão na próxima Legislatura, como vereadores, todos terão o direito de receber o mesmo subsídio que os atuais vereadores recebem. “Acho que cada um faz por merecer ao seu salário”. O vereador considerou demagógica a proposta de redução, dizendo que os vereadores não podem aumentar o próprio salário dentro da mesma Legislatura, mas podem reduzi-lo. Então o autor da emenda poderia tem proposto a redução no início desta Legislatura.

O vereador Gumercindo dos Santos fez questão de deixar claro que os vereadores atuais estão mantendo os mesmos salários para a próxima Legislatura e não aumentando os valores, o que seria grave.

“Mesmo mantendo os valores, já estamos baixando para os próximos, uma vez que não houve reajuste do percentual da inflação, em alguns anos”, disse o vereador Silvio Silveira.

 “Penso não ser justo me colocar acima dos que aqui estarão na próxima Legislatura; não penso ser justo me considerar melhor do que aqueles que forem escolhidos”, disse a vereadora Sandra Agostinho. “Nós recebemos pela nossa função o valor que hoje existe e devemos trabalhar para merecer o valor que recebemos”, prosseguiu a vereadora. “Pautada também na consciência de justiça, voto por manter o mesmo valor. Se assim não o fizesse, estaria colocando a cada um dos que aqui estão como melhores e maiores do que qualquer outro que assuma a função do Legislativo e Executivo durante o mandato de 2017 a 2020”, concluiu Sandra.

O presidente da Câmara Dirlei M. Pereira votaria somente em caso de empate, mas emitiu sua opinião, posicionando-se favorável a manter os salários como estão. 

Sobre a emenda ao PL nº 48/2016, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, a veredora Sandra teceu alguns comentários. A emenda foi assinada por 6 vereadores e aprovada por unanimidade. “Trata-se de um lei que já deveria ter sido criada há muito tempo”, disse a vereadora. Considerando que algumas coisas poderiam ser melhoradas, a emenda propôs 3 itens. Um deles é a responsabilidade pela geração de emprego e renda, quando do estabelecimento de parcerias entre Poder Público e iniciativa privada. “Nós, vereadores, estamos criando mecanismos para que estas parcerias sejam mais eficientes para esta e para as futuras administrações”, informou Sandra Agostinho.