Reunidos ordinariamente, na noite de ontem (18), os nove integrantes do Legislativo Municipal aprovaram 3 Projetos de Lei - PLs em segunda votação. Houve também a apresentação e aprovação de um requerimento e a apresentação de 7 indicações ao Poder Executivo.

Os PLs votados foram os de número 20/2017, 21/2017 e 22/2017. Os projetos sobre a instituição do Refis (nº 20/2017) e sobre o reajuste dos servidores (nº 22/2017) foram aprovados por unanimidade. O PL sobre a instituição de área de Unidade de Conservação Ambiental Municipal de proteção integral, para o recebimento de ICMS Ecológico (nº 21/2017), recebeu uma mensagem aditiva. A mensagem proíbe que seja utilizado qualquer recursos para pagamento das duas áreas de conservação que não sejam oriundos do ICMS Ecológico por Biodiversidade. A mensagem aditiva foi aprovada por unanimidade, mas o PL nº 21/2017 teve a mesma votação da sessão anterior, sendo aprovado por 5 votos a 3. Os três projetos seguem para sansão do prefeito Ricardo Radomski (PSD).

Alguns vereadores comentaram o PL n° 20/2017, que institui o Refis, apoiando o fato de haver redução de apenas 50% para aqueles munícipes que desejam resolver a sua situação tributária com o Município. Em algumas edições anteriores do Refis, havia desconto de 100% nas multas e juros de débitos em atraso, quando pagos à vista. Os vereadores consideraram não justo isentar totalmente os juros e multas dos que pagam com atraso.

O vereador Januário manteve a mesma opinião da sessão anterior, com relação ao PL nº 21/2017, considerando alto o valor a ser pago pela desapropriação das duas áreas de terra para a Unidade de Conservação Ambiental Municipal. Ele também citou a falta de critérios para a escolha das áreas.

O vereador Fábio apresentou a resposta da Administração Municipal sobre a questão do PL 21/2017, mas considerou insuficientes as informações, mantendo-se contra o projeto.

O vereador Jairo disse que "votamos com mais tranquilidade com a emenda", referindo-se à mensagem aditiva apresentada e votada na sessão de terça-feira (18), inserindo na lei a obrigatoriedade de se pagar apenas com verba do ICMS Ecológico, para que não haja a necessidade do desembolso do Município.

O vereador Maurício disse que há muitos riscos na vida e que nada é totalmente seguro. Caso dê algum problema, trata-se de resolvê-lo.

Indicação n° 92/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Que seja adquiridos computadores para o Projeto Arte e Vida e ao Centro de Convivência de Idosos de Mamborê para oferecer cursos gratuitos de informática a jovens, adultos e idosos.

Indicação n° 98/2017 – Autoria do vereador: Maurício Jotta Massano (PMDB
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Para que a prefeitura, através do setor competente, faça uma limpeza e pinte o meio fio no pátio da capela do Canjarana.

Indicação n° 99/2017 – Autoria do vereador: Maurício Jotta Massano (PMDB
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Para que a prefeitura, através do setor competente, forneça uma caçamba de lixo para a cozinha da comunidade do Canjarana.

Indicação n° 100/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Que seja verificada a possibilidade da Clínica da Mulher ser aberta mais cedo.

Indicação n° 101/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Que seja dada atenção especial na conclusão da obra de construção dos novos boxes aos feirantes, na Praça das Flores.

Indicação n° 102/2017 – Autoria do vereador: José Corchak (PDT)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Que a Prefeitura Municipal, através do setor competente, realize a instalação de luminária na Rua Vereador Lázaro Correia, entre os números 144 e 171.

Indicação n° 103/2017 – Autoria do vereador: Juvelino da Costa Guerra (PSD)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Para que seja executada a implantação da praça no Jardim Campo Belo.

Requerimento  n° 46/2017 – Autoria do vereador: Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PV)
Para: Prefeito municipal Ricardo Radomski (Poder Executivo)
Para que a Secretaria Municipal de Saúde forneça cópia dos seguintes documentos: Diário de bordo dos dois micro-ônibus da Saúde (placas: AYK-3708, AYK-3709) dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril/2017; Relatório de viagem com o nome dos pacientes que foram à Curitiba com os micros acima mencionados, também dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril/2017; e Relatório de todos os pacientes, com nomes, que foram encaminhados a Curitiba de carona com outros municípios, também dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril/2017.

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Legislatura 2017-2020
Dorneles Adão Cavali (PSD), presidente 2017-2018
Jairo S. de Arruda (PDT), 1º vice-presidente 2017-2018
José Korchak (PDT), 2º vice-presidente  2017-2018
Maurício Jotta Massano (PMDB), secretário 2017-2018
Juvelino da Costa Guerra (PSD), 2º secretário 2017-2018
Fabio da Silva Ferreira (PV)
Hildebrando Ribeiro de Oliveira (PV)
José Aparecido Januário (PPS) 
Osvaldo Sibardeli (PSDB)