A Prefeitura Municipal de Mamborê, através do Departamento de Tributação, comunica a todos os proprietários de imóveis urbanos localizados na cidade de Mamborê e no patrimônio Guarani, que o prazo para pagamento do IPTU/2017, com desconto de 10% no imposto, encerra-se no dia 26 de maio de 2017. Os contribuintes devem comparecer no Departamento de Tributação para retirar a guia para pagamento. Para o contribuinte que optar que pagamento parcelado, a 1ª parcela vence dia 26 de maio, sendo 4 parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 20,00.

Via internet

É possível acessar este link e gerar o boleto para pagamento do IPTU, sem a necessidade de retirar o carnê no Departamento de Tributação.

Conforme determina a Lei 39/97, será isento do IPTU/2017, o contribuinte que reunir as seguintes condições:

-Seja aposentado, pensionista, ou ainda possuidor de benefícios previdenciários de caráter permanente (por exemplo, amparo social), proveniente do regime geral da previdência social ou regime próprio de previdência;

-Possua apenas um imóvel, exclusivamente destinado à sua moradia.

O pedido de isenção deve ser feito anualmente, junto ao Departamento de Tributação, até o dia 31 de outubro, com a apresentação dos documentos pessoais e do imóvel. Caso o contribuinte tenha sido isentado, do IPTU do exercício 2016, basta apresentar cópia da decisão anterior para que seu pedido seja analisado. O contribuinte que não fizer o pedido de isenção no mesmo exercício de lançamento, será inscrito em divida ativa, perdendo o direito a isenção.