| Diretoria da Acimam participa de reunião com vereadores sobre doação de terreno |
O Poder Executivo do Município de Mamborê encaminhou um projeto ao Poder Legislativo, o qual foi lido na sessão de 4 de fevereiro, propondo a destinação de um terreno à Associação Comercial e Industrial de Mamborê (Acimam), para a construção de sua sede própria. Trata-se do Projeto de Lei nº 2/2020. O responsável jurídico da Câmara Municipal de Mamborê, Hugo Leandro Simões Sorrilha, emitiu parecer contrário à doação do terreno, por se tratar de ano eleitoral. Na manhã de hoje (3), aconteceu uma reunião, no plenário da Câmara Municipal, entre os membros da diretoria da Acimam, todos os vereadores e o advogado, Hugo Leandro Simões Sorrilha.
O procurador jurídico fundamentou o seu parecer com base no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.” Ele também utilizou uma Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União para a fundamentação. |
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Os vereadores lamentaram o fato do projeto de lei não ter chegado à Casa de Leis no ano de 2019. Caso isso tivesse acontecido, a aprovação seria certa, uma vez que não haveria nenhum impedimento. O prefeito Ricardo Radomski e o presidente da Acimam, Álvaro Ângelo de Lima, haviam assinado um protocolo de intenções visando a cessão de um terreno, em 11 de outubro de 2019. Havia um prazo de 70 dias para que alguns trâmites acontecessem e um projeto de lei fosse enviado à Câmara Municipal, pelo Executivo, para que a doação fosse votada. Se o prazo tivesse sido obedecido, os vereadores poderiam ter votado o projeto em sessões extraordinárias, no final de dezembro. No entanto, o projeto só foi protocolado na Câmara Municipal no dia 4 de fevereiro de 2020, em pleno ano de eleições municipais.
Um novo fato surgiu na manhã de hoje (3): a constatação de que o terreno em questão ainda não estava devidamente documentado. Ele se localiza no quarteirão da estação rodoviária e foi loteado recentemente pela prefeitura.
Na noite de terça-feira (3), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Mamborê, os vereadores votaram favoráveis ao parecer do procurador Hugo Leandro Simões Sorrilha.
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